Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do réu em poder de motocicleta de origem ilícita - Negativa do acusado, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime prisional semiaberto bem fundamentado na circunstância judicial desfavorável e na reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido