Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suspensão condicional do processo. Revogação. Réu que responde a outra ação penal por crime da mesma espécie. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão defensiva que não se acolhe. Réu que, uma vez beneficiado com a suspensão condicional do processo, homologada em audiência realizada em 19/04/2022, veio a ser novamente processado por crime da mesma espécie (processo 0046175-12.2021.8.19.0002) durante o período de prova, o que motivou a revogação da benesse. Desnecessidade de intimação prévia. Revogação obrigatória. Lei 9.099/1995, art. 89, parágrafo 3º. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)