Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas III. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Subsídio do Prefeito que serve de limite para a remuneração dos demais cargos públicos. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes que se suscita, diante da possibilidade de violação do disposto no art. 37, XV da CF/88, reproduzido em simetria no art. 77, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Norma que, em tese, se apresenta materialmente inconstitucional. Acolhimento da questão relativa à inconstitucionalidade da norma, com a remessa dos autos ao Órgão Especial, na forma dos CPC, art. 948 e CPC art. 949, suspendendo-se o presente recurso.