Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista, na qualidade de filha maior, de ex-servidor falecido, que pretende, seja seu benefício, na cota parte de 50% (já que repartida a verba com sua mãe), atualizado, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse, e com base na promoção post mortem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Insubsistência da tese de a inconstitucionalidade da promoção post mortem, assegurada com base na legislação de regência, à época, em alinhamento ao texto, da CF/88, então vigente, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, inclusive no tocante à possibilidade de integrar a base de cálculo da pensão previdenciária. Manifesta a inaplicabilidade do teto remuneratório constitucional, à espécie. De outro viés, com razão os apelantes, para que: (i) o termo final, do IPCA-E, seja 8/12/2021; (ii) a verba honorária sucumbencial seja definida na fase da liquidação, nos termos da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)