Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Veículo antigo (fabricado em 1986). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do autor/embargante. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de má conservação do carpete do porta-malas do veículo antigo (fabricado 1986) não autoriza os adquirentes se furtarem da obrigação quanto ao pagamento das parcelas ajustadas. Vício redibitório. Questão que não foi arguida na petição inicial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)