Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. ... ()
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