Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma.

Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido