Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferida a progressão ao regime semiaberto - Agravante condenado por crimes graves, com histórico de falta grave - Idoneidade da decisão - Juiz não está atrelado à conclusão de atestado de conduta carcerária - Princípio do livre convencimento motivado - Existência de fatos concretos durante a execução penal que desabonam o sentenciado - Decisão bem fundamentada - Ausente requisito subjetivo - Recurso improvido.... ()
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