Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que se insurge contra a contratação de empréstimos via celular mediante antecipação do FGTS-Saque Aniversário e transferências fraudulentas em sua conta corrente - Falta de segurança do sistema ao permitir a contratação sem análise cautelosa da legitimidade do tomador dos empréstimos - Responsabilidade objetiva do Banco só elidida por culpa exclusiva da vítima, inocorrente nos autos - Reconhecida a inexigibilidade do débito - Anulação do contrato e devolução dos valores pagos das parcelas do empréstimo - Liberação do saldo do FGTS como garantia - Dano moral caracterizado - fixação em R$ 8.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Aplicação das Súmulas 479, 362 e 54 do STJ - Ação procedente. Liminar de fls. 54/55 confirmada - Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)