Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DE UMA DA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.