Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GOMES DE LIMA, visando à revogação da suspensão cautelar da execução da pena em regime aberto, convertida para regime fechado, em razão de equívoco na atualização cadastral do endereço do paciente. ... (Continua)