Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 29; E ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AO FINAL, RESTOU CONDENADO SOMENTE PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, À PENA FINAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTE TECNICAMENTE UM TAL ¿DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE¿, CUJA PREVISÃO CONSTAVA NO REVOGADO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 595. O RÉU TEM SEMPRE O DIREITO DE RECORRER, A PARTIR DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO art. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTEJA ELE PRESO, SOLTO OU FORAGIDO. QUESTÃO DISTINTA, E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, DIZ RESPEITO À PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA. APESAR DE NÃO RESTAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O DECRETO PRISIONAL NO CASO EM APREÇO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUAL FOI PRATICADO LOGO APÓS O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.