Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa localizada em tal endereço estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Endereço de remetente da notificação diverso do endereço apresentados nos documentos dos autos. Documentos apresentados com a contestação. Ausência de impugnação específica no momento processual próprio e adequado. Alegação de ciência quanto aos documentos juntados e pedido de julgamento antecipado do mérito. Posterior alegação de equívoco na sua manifestação. Preclusão lógica. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). R. sentença mantida. ... (Continua)