Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O Autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva em razão de «pancreatite aguda, quadro comprovado por relatório médico. ... (Continua)