Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (arts. 171 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA DEMANDA POR ATIPICIDADE MATERIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO REPRESSIVO QUE ACATA A FIGURA, MAS QUE A PUNE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. CRIME COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE MULTIPLICA AS POSSIBILIDADES DE OCORRÊNCIA E DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DUALIDADE INCONGRUENTE DA IMPETRAÇÃO: PEDE-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS A ACEITAÇÃO DE ANPP, PARA O QUAL SE PRESSUPÕE HAVER CONFISSÃO FORMAL DO COMETIMENTO DO DELITO. PACIENTE CUJA CONDIÇÃO SOCIAL, PEDAGÓGICA E LABORATIVA SE MOSTRA COMPLETAMENTE DIVERSA DO PANORAMA QUE A DEFESA TENTOU PASSAR, TENDO, INCLUSIVE, RECEBIDO PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR, CONFORME TERMOS DO ANPP DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. INSIGNIFICÃNCIA DA CONDUTA NÃO VISLUMBRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.