Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Cotas condominiais. Legitimidade passiva da segunda apelante, proprietária do imóvel. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido.

1. O credor hipotecário que leva o imóvel a leilão extrajudicial para satisfazer seu crédito não responde solidariamente com o devedor pelas dívidas condominiais. 2. Do mesmo modo, os arrematantes que sequer foram imitidos na posse do bem tampouco podem responder pela mesma dívida. 3. Só há continência quando há identidade de partes e das causas de pedir. 4. No caso dos autos, não há tal identidade entre a presente ação de cobrança e a execução hipotecária promovida pelo primeiro apelado em face da segunda apelante. 5. É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio cobre cotas condominiais. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. 6. Adequação dos ônus sucumbenciais. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.