Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI FUNCIONÁRIA DO BANCO ITAÚ-UNIBANCO, CUJO INGRESSO SE DEU EM 18/12/1989, TENDO SE APOSENTADO, PERANTE O INSS, EM 16/07/2018, SENDO QUE CONTINUOU TRABALHANDO MESMO DEPOIS DE APOSENTADA ATÉ SER DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA, EM 01/08/2019, OPTANDO, TODAVIA, POR MANTER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA SI E SEU DEPENDENTE, NA MODALIDADE EXECUTIVO NC, CONFORME FACULTA a Lei 9.656/98, art. 31, ADUZINDO, NO ENTANTO, QUE HOUVE ALTERAÇÃO IRREGULAR E ABUSIVA NO VALOR COBRADO MENSALMENTE PELO SEU PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS COBERTURAS ASSISTENCIAIS EXISTENTES À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E MESMO PREÇO DAS MENSALIDADES, BEM COMO DE QUE RESTEM RESTITUÍDOS OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E REPARADOS OS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. REFERIDA PARTE QUE SE DESLIGOU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA E POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, TENDO CONTINUADO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 31, CAPUT. COM EFEITO, AO EX-EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE, É ASSEGURADA A SUA PERMANÊNCIA NO MESMO PLANO, DESDE QUE, PARA TANTO, ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011, QUE REGULAMENTOU OS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A ESTIPULANTE OBSERVOU DETIDAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, TENDO MANTIDO A APELANTE NO PLANO DE SAÚDE DO SEU EX-EMPREGADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS DE QUANDO ELA ESTAVA NA ATIVA, IMPUTANDO-LHE, NO ENTANTO, DE FORMA DEVIDA, O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO JÁ NÃO MAIS ARCARIA COM QUALQUER PARTICIPAÇÃO. TESES FIRMADAS NO TEMA 1.034 DO STJ QUE NÃO DETERMINAM A PARIDADE NA FORMA E NOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR CORRESPONDE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É SUPORTADA PELO EMPREGADOR. SUPLICANTE QUE, AO FIRMAR O TERMO NO QUAL OPTOU POR PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE, TEVE EXPRESSA CIÊNCIA DO IMPORTE DA MENSALIDADE PARA A MODALIDADE POR ELA ESCOLHIDA, O QUAL, COMO JÁ ABORDADO ALHURES, DEVERIA SER TOTALMENTE PAGO POR ELA, O QUE, ALIÁS, ERA DE SEU TOTAL CONHECIMENTO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE, PORTANTO, SE PRESERVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.