Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PARCELA DE PRIORIDADE.

Recurso tirado contra decisão que autorizou o levantamento da parcela de prioridade em favor da credora originária até o limite do crédito não cedido. Cessão de 90% do crédito originário. Prioridade preservada quanto aos 10% remanescentes do crédito não cedido. Exegese do art. 100, §2º, da CF/88. Possibilidade de levantamento dos valores pela credora originária, respeitado o limite do crédito não cedido. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)