Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Reclamação Trabalhista - Professora municipal de Araraquara - Ação que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, e pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Preliminar afastada - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Sentença mantida - Recurso desprovido