Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.0200.7331.2469

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito («Serasa Limpa Nome) para cobrança de dívida prescrita. ... ()

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