Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.0270.3927.2902

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Dano in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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