Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Menor em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiário que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano patente, decorrente da imediata interrupção da terapêutica. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)