Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Município de Cesário Lange. Fraude. Conta invadida por «hackers, com perda do acesso às páginas que administra. Pleito de restabelecimento de acesso à conta em rede social (Facebook). Competência recursal. Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à Competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com encaminhamento para redistribuição