Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EM-PREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, SUSTENTANDO QUE ¿OS TRIBUNAIS SUPE-RIORES ENTENDEM QUE, EM CASO DE CRIMES DUPLAMENTE MAJORADOS, É ACEI-TO O DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJO-RANTES SOBRESSALENTES COMO UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, APLICANDO-A NA PRIMEIRA FASE DA DOSI-METRIA DA PENA¿, ENQUANTO QUE A DEFE-SA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDU-ÇÃO DA PENA DE MULTA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANI-FESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PE-LA VÍTIMA, VIVIANE, QUE JÁ CONHECIA O IMPLICADO ANTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO, CABENDO A ELA RECONHE-CÊ-LO, EM SEDE POLICIAL, POSITIVAMENTE E COM SEGURANÇA, E O QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DES-FAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOS-SAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFO-NIA CELULAR E DE UMA BOLSA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS, LOGO APÓS DE-SEMBARCAR DE UM VEÍCULO, A CONSTITU-IR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DES-TACAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍ-CIO NO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, UMA VEZ QUE, CONFORME ELUCIDADO PE-LA VÍTIMA, APÓS O EVENTO ESPOLIATIVO, PERMANECEU COM A IMPRESSÃO DE JÁ CONHECER O AUTOR DA RAPINAGEM, SEN-DO CERTO QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO ACESSAR AS REDES SOCIAIS, DEPAROU-SE COM UMA IMAGEM QUE LHE PERMITIU IDENTIFICÁ-LO ENQUANTO O AUTOR DOS FATOS, RECONHECENDO-O COMO RESI-DENTE DE UMA RUA PRÓXIMA À SUA, NA LOCALIDADE DE SARACURUNA, ALÉM DE SER IRMÃO DE UMA PESSOA CONHECIDA, A QUEM BUSCOU EM UMA TENTATIVA DE RE-CUPERAR OS DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS, SENDO-LHE RELATADO QUE O IMPLICADO JÁ NÃO ERA ACOLHIDO NO ÂMBITO FAMI-LIAR EM RAZÃO DE SUA REITERADA PRÁ-TICA DE ATIVIDADES DELITUOSAS ¿ POR OUTRO LADO E UMA VEZ NÃO TENDO SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUB-METIDA À PERÍCIA, A PRETENDIDA ARMA DE FOGO, DE MODO A SE ESTABELECER COM A DEVIDA CERTEZA A RESPECTIVA NATUREZA DESTA COMO ARTEFATO VUL-NERANTE, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CORRESPONDENTE CIR-CUNSTANCIADORA DO EMPREGO DAQUELA, A ASSERTIVA GENÉRICA E SUPERFICIAL DA VÍTIMA, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ POR-QUE ELA EM MOMENTO ALGUM FEZ MEN-ÇÃO A TER FAMILIARIDADE OU EXPERIÊN-CIAS PRÉVIAS COM ARTEFATOS DESSA NA-TUREZA, DEVENDO, AINDA, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A BREVIDADE COM QUE O OBJETO LHE FORA EXPOSTO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE, AO SER INDA-GADA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO À NATUREZA DO ARTEFATO UTILIZADO PELO ROUBADOR, A ESPOLIADA DECLAROU QUE ¿APARENTEMENTE ERA DE VERDADE SIM¿, ESCLA-RECENDO, ADEMAIS, QUE NÃO HOUVE QUALQUER DISPAROS EFETUADO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM AMPARAR UMA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA, EFE-TIVAMENTE, DE ARTEFATO VULNERANTE E NÃO DE RÉPLICA OU SIMULACRO DESTE, SEM PREJUÍZO DA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO MUNICIAMENTO E À CORRESPONDENTE APTIDÃO À PRODU-ÇÃO DE DISPAROS, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E POR SE CONSTITUÍREM TAIS ASPECTOS EM INAFASTÁVEIS PRÉVIOS REQUISITOS PARA SE ALCANÇAR TAL CARACTERIZAÇÃO, SOB PENA DE SE EM-PRESTAR, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VERDADEIRO EFEITO REPRISTINATÓRIO AO REVOGADO VERBETE SUMULAR 174 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESTARTE, DESCARTA-SE, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DE TAL EXACERBADORA ¿ A DOSIMETRIA DE-SAFIA REPAROS, QUER EM RAZÃO DO DES-CARTE OPERADO, SEJA QUANTO À REDU-ÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRI-MENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRE-TA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, PERFAZENDO QUANTITATIVO QUE SE MANTEVE INALTE-RADO AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PORQUE AUSENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL QUE BUSCAVA O DISTANCIA-MENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LE-GAL, QUER PORQUE SE OPEROU O DESCAR-TE DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEJA PORQUE, EM RES-PEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ES-TRITA, DESCABE A FUNGIBILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGEN-TES, QUE ASSIM, DEVE SER CONSIDERADA NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA, SOB PENA DE VIOLAR O SISTEMA VIGENTE E TRIFÁSICO, PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, O QUE SE INADMITE ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNI-TIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CODEX REPRESSIVO E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.