Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Cobranças excessivas e indevidas - Pleito recursal que se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhidos na origem - Sentença reconheceu que parte das cobranças realmente eram devidas - Autor não recorreu deste trecho, restando incontroversa a legitimidade de uma parcela das cobranças - Não demonstrada qualquer restrição negativa em função dos débitos declarados inexigíveis - Ausência de prova, também, acerca da cobrança excessiva - Juntada de capturas de telas onde constam apenas 3 mensagens de texto, notificando acerca do débito - Danos morais não configurados - Situação que não extrapolou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)