Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para a modalidade simples. Não cabimento. Perdão judicial. Não cabimento. Fixação da pena de proibição para obter habilitação para dirigir veículos automotores em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso