Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES AUTARQUICOS
IAMSPE -Enfermeiros - Piso salarial - Complementação - Recálculo - Valor da causa - Emenda - Justificativa - Possibilidade: - Pode o juiz determinar a adequação do valor da causa, pois aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos sujeitam-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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