Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesões corporais de natureza mediana, caracterizadas por fraturas e traumas na clavícula, mão, perna e pé esquerdos, bem como na costela, as quais se consolidaram com evolução para cura, o que exigiu período de convalescência de três meses para recuperação completa, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)