Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de terreno. Termo final de incidência da chamada «taxa de ocupação fixado na data de desocupação do imóvel. Pretensão de incidência até o trânsito em julgado. Descabimento. Vendedora que nunca se opôs à restituição do terreno não edificado. Retroatividade da declaração de rescisão contratual à data da citação (CCB, art. 474), momento em que a vendedora poderia recolocar o imóvel à comercialização. Recurso improvido