Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação. ... ()
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