Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E MORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, PARÁGRAFO 2º. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 283, DO TJ/RJ, BEM COMO 72, DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO A.R. PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, BASTANDO O ENVIO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO (TEMA 1.132, STJ). AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL, NÃO TENDO A PARTE AJUIZADO DEMANDA RVISIONAL E NEM DEPOSITADO EM JUÍZO AS PARCELAS INCONTROVERSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.