Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, C/C art. 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO CÓDIGO PENAL; E SEJA REDUZIDA O PERCENTUAL DO QUANTUM EXASPERADOR DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DISPOSTA NO CODIGO PENAL, art. 71.

Apelante que foi denunciado pela perpetração de diversos abusos sexuais ¿ uma conjunção carnal e múltiplos atos libidinosos diversos ¿ em desfavor da irmã de sua companheira à época dos fatos, a qual possuía treze anos de idade. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi exarada sentença condenatória, condenando o acusado às penas de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)