Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade dos autos, alegando a quebra da cadeia de custódia da prova, ante o extravio dos autos, nulidade pela inobservância da regra prevista no CPP, art. 212, violação ao sistema acusatório, ao argumento de que o Magistrado produziu a prova e não o Ministério Público, declarando-se a parcialidade do Magistrado, além do reconhecimento da «pescaria probatória havida para que fossem os terminais telefônicos interceptados, requerendo a consequente cassação da condenação. Subsidiariamente a redução da pena. Descabimento. ... (Continua)