Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. O Banco réu sustenta a legalidade do contrato, realizado por meio de assinatura digital e validação biométrica, e alega fortuito externo, em razão do uso indevido dos dados da autora por terceiros. Subsidiariamente, pleiteia a devolução simples dos valores descontados e a redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)