Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.

1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor, pessoa falecida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Devedor falecido em data anterior ao envio e recebimento da notificação extrajudicial e ajuizamento da ação. Inocorrência da constituição em mora do devedor, antes do óbito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Precedente desta Câmara. Extinção corretamente decretada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida