Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido