Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, ÓRGÃOS ESTATAIS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO E TAMPOUCO PARTICIPARAM DA AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 515, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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