Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE