Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, do CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura e sua apreciação acarretaria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015. ... (Continua)