Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada Fundação Petrobras de Seguridade Social- Petros, que versava sobre efeito devolutivo amplo do agravo de petição, em face da intranscendência da matéria, na medida em que a decisão regional consona com a parte final da Súmula 422/TST, III . Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 297/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Petros não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.