Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que possui envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)