Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Apreensão preensão de grande quantidade e variedade de drogas em poder dos pacientes - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.