Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERACÃO DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA -

Autor agravado que executa provisoriamente a sentença que condenou os réus na indenização por danos morais e honorários advocatícios - Réus que foram condenados por sentença, que veio a ser mantida por acórdão dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, decisão ainda não transitada em julgado, porque pendente Agravo em Recurso Especial - Instaurado o cumprimento provisório de sentença, os executados ofertaram impugnação, que veio a ser rejeitada- Inconformismo do réu executado - Não acolhimento - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença que repete os mesmos argumentos deduzidos na fase de conhecimento, e que já foram rejeitados - Cabimento do cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que o Agravo em Recurso Especial não tem efeito suspensivo (art. 995, c/c art. 520, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)