Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de não ser devida incidência da contribuição previdenciária em verba indenizatória - Matéria alegada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso pertinente - Ocorrência de preclusão - Ademais, o próprio agravante peticionou requerendo a incidência do desconto previdenciário apenas nas verbas incorporáveis - Decisão mantida. ... ()
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