Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -
Pretensão de reforma do v. acórdão - Impossibilidade - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Embargos de declaração improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote