Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO APELANTE E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) QUE NÃO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU QUALQUER PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO, FRUTO DE CONCESSÕES MÚTUAS DAS PARTES, QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «NÃO HÁ ÓBICE A QUE O ADVOGADO O QUAL ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE VENHA A NEGOCIAR E COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO ANTIGO PATRONO DA PARTE E «O ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS (POR EXEMPLO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE". HONORÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA TRANSAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACORDO JÁ HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.