Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS RÉUS.
1.Decisão que indeferiu apreensão dos passaportes dos devedores. ... ()
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