Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TEMA 952 DO STJ. «O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO". «EM SE TRATANDO DE CONTRATO (NOVO) FIRMADO OU ADAPTADO ENTRE 2/1/1999 E 31/12/2003, DEVERÃO SER CUMPRIDAS AS REGRAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998, A QUAL DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE 7 (SETE) FAIXAS ETÁRIAS E DO LIMITE DE VARIAÇÃO ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA (O REAJUSTE DOS MAIORES DE 70 ANOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O PREVISTO PARA OS USUÁRIOS ENTRE 0 E 17 ANOS), NÃO PODENDO TAMBÉM A VARIAÇÃO DE VALOR NA CONTRAPRESTAÇÃO ATINGIR O USUÁRIO IDOSO VINCULADO AO PLANO OU SEGURO SAÚDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS". AUTORA QUE, AO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, JÁ ESTAVA VINCULADA AO PLANO HÁ MUITO MAIS DE DEZ ANOS. REAJUSTE INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.