Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA.
1.Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... ()
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