Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada - Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado - Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes - Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido